Alvará para montagem de andaimes: requisitos e como obter

Deter um alvará para montagem de andaimes é um imperativo legal  para qualquer empresa que exerça ou pretenda exercer a especialidade. O alvará é o documento que atesta a habilitação de uma empresa para atuar num determinado setor ou atividade e desenvolver trabalhos especializados, neste caso a construção e a montagem de andaimes, em obras públicas e particulares.

É por isso que, para aqueles ou para as sociedades que pretendem exercer a especialidade, é fundamental perceber os traços gerais, em que consiste, as suas abrangências,  limitações e como obter esta habilitação. Nesse sentido, vamos lançar luz sobre as questões essenciais para a obtenção de um alvará para montegem de andaimes.

Categorias do Alvará

O alvará de empreiteiro de obras públicas, que inclui a especialidade de andaimes, tem 5 categorias e 59 subcategorias.

• 5ª Categoria – Outros trabalhos – nº12: Andaimes e outras construções provisórias

Permite execer a atividade com qualquer andaime certificado, seja multidirecional, de fachada ou outro tipo.

Limites e clases de habilitação

O Alvará de Empreiteiro de Obras Públicas habilita a empresa a realizar obras até ao limite do valor das classes indicados na tabela:

Quem pode deter um alvará para montagem de andaimes?

Um alvará deste tipo andaimes pode ser detido por sociedades comerciais ou empresários em nome individual, de acordo com o artigo 4º do DL nº12/2004.  E este, de acordo com o Nº 2 do artigo 4º do mesmo decreto de lei é intransmissível.

Caducidade?

Como previsto  no artigo 5º do DL supramencionado, o alvará tem uma validade de 12 meses, sendo necessário revalidá-lo no final desse período, o que implica o pagamente da taxa anual de manutenção.

Requisitos para obter um alvará para montagem de andaimes

Para obter este alvará é necessário preencher alguns requisitos fundamentais, e para a sua concessão e manutenção é fundamental preenche-los integralmente:

• Idoneidade: a idoneidade, requisito explicado no artigo 8.º, exige que o empresário em nome individual ou as sociedades comerciais e os seus representantes legais, tenham idoneidade comercial. A explicação dos casos em que podem ser considerados não idoneos pode ser encontrada nos números 2º e 3º. Um dos documentos que é necessário apresentar é o registo criminal da empresa e representantes.
• Capacidade técnica (Matriz- QuadroTecnico- Alvaras):  a capacidade tecnica é aferida  “em função da estrutura organizacional da empresa e da avaliação dos seus meios humanos e técnicos empregues na produção, na gestão de obra e na gestão da segurança, higiene e saúde no trabalho, bem como do seu currículo na atividade” e formação.
• Capacidade económica e financeira ( classes maiores ou igual a 3): é aferida de acordo com valores do capital próprio, volume de negócios global e em obra, e pelo equilíbrio financeiro, tendo em conta os indicadores de liquidez geral e autonomia financeira, conforme resulta do n.º 1 do artigo 10.º.
• Seguro de Acidentes de trabalho para os Trabalhadores

Documentos Necessários:

• Modelo A1 – Requerimento
• Indicação das subcategorias, tendo em conta tipo de trabalhos a realizar
• Idoneidade comercial – Modelo A5 (Pessoa Singular) ou Modelo A6 (Pessoa Coletiva)
• Capacidade Técnica: modelos A7, A8, A9;
• Certidão Permanente
• Certificado do Registo Criminal  – “Empreiteiro de Obras Públicas / Particulares”
• Entregar declaração da entidade seguradora comprovando a posse de seguro de acidentes de trabalho na qual conste a área da construção (Minuta do IMPIC, I.P.)
• Declaração de Remunerações (referente ao último mês, ou recibo de prestação de serviços, recibo de vencimento ou cópia do Contrato de Trabalho ou cópia do contrato de prestação de serviços (No caso em que o(s) técnico(s) seja(m) prestador(es) de serviços, comprovativo de seguro de acidentes
  de trabalho)

Quantos custa o alvará para montagem de andaimes?

• O pedido pressupõe um taxa de concessão no valor de 75 €, mais 5 € por cada subcategoria;
• Taxa anual  da Concessão de Certificado no montante proporcional ao número de meses completos por decorrer até à conclusão do ano civil em curso – (Portaria n.º 261-A/2015)